A criação de loterias municipais, autorizada após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, trouxe um novo fôlego para a arrecadação de receitas públicas e a promoção de investimentos em áreas essenciais como saúde, educação, e infraestrutura. Com a possibilidade de gerar recursos diretamente para os municípios, as...
Análise Jurídica sobre a Decisão do STF acerca da Exploração dos Jogos Lotéricos pelos Estados e Municípios
Em dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão histórica que alterou significativamente o cenário das loterias no Brasil. Até então, o entendimento prevalente era que a exploração das loterias seria uma prerrogativa exclusiva da União, sendo os estados e municípios impedidos de criar e explorar jogos...