A recente notícia divulgada pelo Ministério da Fazenda, informando que as empresas de apostas que não solicitarem autorização terão seu funcionamento suspenso a partir de outubro de 2024, tem causado grandes repercussões no setor de apostas e jogos online no Brasil. As portarias que regulamentam essa suspensão estão vinculadas às...
Como Criar uma Loteria Municipal: Passos Essenciais e Parecer Jurídico Favorável
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, que permitiu a criação de loterias por Estados e Municípios, várias cidades brasileiras passaram a explorar essa nova fonte de arrecadação. A criação de uma loteria municipal pode gerar recursos para investimentos em saúde, educação e outros serviços essenciais. Para...