A criação de uma loteria municipal pode ser uma excelente solução para gerar receitas adicionais e enfrentar crises fiscais, além de financiar programas essenciais em saúde, educação, infraestrutura e cultura. No entanto, apesar de suas muitas vantagens, a implementação de uma loteria municipal envolve desafios complexos que precisam ser enfrentados...
Análise Jurídica sobre a Decisão do STF acerca da Exploração dos Jogos Lotéricos pelos Estados e Municípios
Em dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão histórica que alterou significativamente o cenário das loterias no Brasil. Até então, o entendimento prevalente era que a exploração das loterias seria uma prerrogativa exclusiva da União, sendo os estados e municípios impedidos de criar e explorar jogos...