As loterias têm uma longa história no Brasil e, ao longo dos anos, desempenharam um papel crucial no financiamento de projetos públicos e sociais. Embora as loterias federais sejam as mais conhecidas, a criação de loterias municipais passou a ganhar força com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em...
Análise Jurídica sobre a Decisão do STF acerca da Exploração dos Jogos Lotéricos pelos Estados e Municípios
Em dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão histórica que alterou significativamente o cenário das loterias no Brasil. Até então, o entendimento prevalente era que a exploração das loterias seria uma prerrogativa exclusiva da União, sendo os estados e municípios impedidos de criar e explorar jogos...