LEI N.º 4311, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022. Institui o Serviço Público Municipal de Loteria e dá outras providências. Proc. n.º 20667/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona...
