Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, que permitiu a criação de loterias por Estados e Municípios, várias cidades brasileiras passaram a explorar essa nova fonte de arrecadação. A criação de uma loteria municipal pode gerar recursos para investimentos em saúde, educação e outros serviços essenciais. Para as prefeituras interessadas, o processo requer um planejamento cuidadoso e a consulta a especialistas. Neste artigo, explicaremos os passos necessários para a criação de uma loteria municipal, contando com o parecer jurídico do Dr. Maurício Kenji Arashiro, advogado especializado na criação de loterias, que oferece orientações essenciais para garantir a conformidade com a legislação.
1. Consulta Jurídica e Análise de Viabilidade
O primeiro passo para a criação de uma loteria municipal é realizar uma consulta com advogados especializados na área. Nesse sentido, o Dr. Maurício Kenji Arashiro, formado em 2000 pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, com vasta experiência em direito público e regulamentação de loterias, recomenda uma análise minuciosa da viabilidade jurídica e econômica da loteria no contexto do município.
Segundo o Dr. Arashiro, é crucial verificar a legislação municipal vigente, além de assegurar que a criação da loteria esteja em conformidade com as normas gerais estabelecidas pela União. Uma análise detalhada das demandas locais e do potencial arrecadatório também faz parte desse estudo preliminar.
2. Elaboração do Projeto de Lei Municipal
Com base no parecer jurídico e nas recomendações do especialista, o próximo passo é a elaboração de um projeto de lei que institua a loteria municipal. Esse projeto deverá ser submetido à câmara de vereadores para apreciação e aprovação.
O projeto de lei deve especificar claramente:
- A estrutura e modalidades de loteria a serem exploradas.
- O órgão ou entidade municipal responsável pela gestão da loteria.
- A destinação dos recursos arrecadados, com foco em áreas de interesse público como saúde, educação e infraestrutura.
- As normas de transparência e auditoria, assegurando que os recursos sejam aplicados conforme o planejamento.
De acordo com o Dr. Arashiro, o sucesso de uma loteria municipal depende não apenas da sua criação legal, mas também de uma regulamentação robusta e transparente, que assegure a confiança da população e a lisura dos sorteios.
3. Definição do Modelo de Gestão e Operação
Após a aprovação do projeto de lei, é necessário definir o modelo de gestão da loteria. As cidades podem optar por diferentes formas de administração, como:
- Gestão Direta: O município assume total responsabilidade pela operação da loteria, incluindo a emissão de bilhetes, realização de sorteios e distribuição de prêmios.
- Gestão Indireta: A loteria é gerida por uma empresa pública ou uma autarquia municipal.
- Concessão ou Parceria Público-Privada (PPP): Nesse modelo, a operação da loteria é concedida a uma empresa privada, que fica responsável pela sua exploração, mediante regras estabelecidas no contrato de concessão.
O Dr. Maurício Kenji Arashiro ressalta que, independentemente do modelo escolhido, é fundamental que a operação esteja alinhada às normas de direito público e que haja uma fiscalização rigorosa por parte do poder público.
4. Licitação e Contratação de Fornecedores
Se o município optar pela gestão indireta ou por um modelo de concessão, é necessário realizar um processo licitatório para a escolha da empresa que ficará responsável pela operação da loteria. Esse processo deve seguir a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e demais normas aplicáveis.
A escolha de fornecedores, como empresas de tecnologia para a emissão de bilhetes, plataformas digitais para venda online e auditorias para controle de resultados, deve ser feita com critério, garantindo que a loteria tenha eficiência e segurança.
5. Lançamento da Loteria Municipal
Após todos os preparativos legais e operacionais, chega o momento do lançamento oficial da loteria municipal. O lançamento deve ser amplamente divulgado à população, explicando os benefícios da nova loteria e como os recursos serão utilizados em prol do município.
O Dr. Maurício Kenji Arashiro recomenda que, desde o início, haja transparência absoluta na divulgação dos resultados, na aplicação dos recursos e na operação da loteria, garantindo a confiança e o engajamento da população local.
6. Monitoramento e Transparência na Aplicação dos Recursos
Um aspecto essencial para o sucesso de uma loteria municipal é o acompanhamento contínuo das atividades e a transparência na destinação dos recursos arrecadados. O Dr. Arashiro destaca que a criação de mecanismos de controle social e a prestação de contas periódicas à população são fundamentais para que a loteria mantenha sua credibilidade e continue gerando benefícios para a cidade.
Além disso, o cumprimento das obrigações fiscais e o monitoramento dos resultados da loteria devem ser garantidos por órgãos de controle e auditoria interna e externa.
Conclusão: Um Caminho para o Desenvolvimento Local
A criação de uma loteria municipal, conforme orientado pelo Dr. Maurício Kenji Arashiro, é um processo que envolve uma série de etapas jurídicas e administrativas, mas que, ao final, pode resultar em benefícios significativos para a população. Desde a análise jurídica até a operação e fiscalização, cada etapa deve ser conduzida com seriedade e transparência.
A experiência do Dr. Arashiro, com mais de 20 anos de atuação, garante que as cidades que seguem esse caminho terão uma fonte sustentável de recursos, promovendo o desenvolvimento econômico e social local.
